Categoria: Direito

O ex-presidente do Supremo também defendeu o voto aberto irrestrito no Congresso Nacional

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, defendeu a judicialização da política. Ele discursou sobre “O Poder Legislativo como instância jurídico-política” na aula inaugural do curso de especialização em parlamento e direito do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados.

“A política é para ser judicializada. O problema não é a judicialização da política, é a politização da justiça”, afirmou. Segundo ele, a judicialização é inevitável já que todas as normas produzidas pelo Legislativo podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade do Judiciário. “O Legislativo trabalha de rédea curta porque é controlado pelo Judiciário na constitucionalidade das leis”, disse Britto.

Proatividade

“Não é o Supremo que é ativista, proativo, mas a Constituição que é proativa, ativista. E o que é mérito na Constituição não pode ser defeito no aplicador da Constituição”, argumentou o jurista, em defesa da ação do Supremo ao decidir questões como a união homossexual e a pesquisa com células-tronco embrionárias, das quais foi relator.

Tanto a judicialização das decisões legislativas como o ativismo do Judiciário têm sido tema de intensos debates na Câmara nos últimos anos. Segundo Ayres Britto, a falta de uma lei ordinária para garantir um direito é uma “paralisia” do texto constitucional. “O modo mais eficaz de tornar um direito ineficaz é não fazer a lei desse direito”.

A função política do Judiciário é, de acordo com Britto, “dizer o que cabe aos outros dois poderes. Assim ele demarca os espaços.”

Voto aberto

Ayres Britto também defendeu a adoção irrestrita do voto aberto no Congresso. Segundo ele, o mandato é uma procuração dada ao parlamentar pelo povo. “Como o procurador pode deliberar sem o conhecimento de quem passou a procuração? Como o representante vota sem que o representado saiba em que ele votou?”, questionou.

Em novembro de 2013, o Congresso promulgou Emenda Constitucional 76, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.

Outros temas

O ex-ministro também reconheceu que a indicação ao Supremo é política e que isso reflete a harmonia entre os três poderes. Mas, após a posse, o ministro deve ser independente e não defender os pontos de vista de quem o nomeou.

“Biografia autorizada é uma mal disfarçada autobiografia. Não é pelo temor do abuso que vai se proibir o uso”, afirmou em relação à polêmica sobre a proibição de biografias não autorizadas.

Na opinião dele, os rolezinhos são próprios da democracia que garante a possibilidade “de quem quer que seja se reunir com quem quer que seja”.

Curso

O curso é voltado prioritariamente para servidores das casas legislativas. O objetivo é formar profissionais aptos a refletir sobre a relação entre Política e Direito, no âmbito do Legislativo.

Entre as disciplinas estão paradigmas da experiência constitucional; direito constitucional aplicado; relações interpoderes no presidencialismo e parlamentarismo; e controles e avaliação de políticas públicas.

O curso tem 366 horas-aulas e a duração máxima de 24 meses, incluindo o prazo destinado à elaboração da monografia final.

Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/ayres-britto-defende-judicializacao-politica?utm_source=Newsletter+Jornal+Jurid&utm_campaign=013f675ce1-NEWSLETTER_SEXTA&utm_medium=email&utm_term=0_f259c0ad9b-013f675ce1-68755093