Publicado em Direito do Torcedor, Legislação, Turismo & Esportes

Direito do torcedor

Estatuto de defesa do torcedor e legislação correlata (3ª ed., 2013)
Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata.
http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/14733