Publicado em Educação, Legislação

Ilegalidade da retenção de documentos

Retenção de histórico escolar por inadimplemento: ILEGAL.
Fundamentação legal: LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

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13 REEXAME NECESSÁRIO.RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE ESTUDANTE.É ilícita a retenção de histórico escolar sob pretexto de existência de débito do estudante.Tem direito líquido e certo o impetrante contra ato de diretor de escola que lhe nega acesso à documentação necessária para transferência de estabelecimento.Negaram provimento ao reexame necessário.(inteiro teor)
CAO EDUCAÇÃOCoordenadora: Dra. Simone Disconsi de Sá Campos Ministério Público do Estado de Goiás Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás Goiânia – Goiás – CEP: 74.805-100 Fone: (0xx62) 3243-8000 e 127
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Direito e Cultura

Legislação sobre patrimônio cultural (2ª ed., 2013)
Reúne o conjunto de normas existentes sobre patrimônio cultural no plano da legislação infraconstitucional. Traz as normas legais que se referem à preservação do patrimônio cultural, desde o primeiro ato normativo que criou a figura jurídica do tombamento, passando pela instituição do registro como instrumento tutelar do patrimônio imaterial, até as convenções mundiais estabelecidas pela Unesco, das quais o Brasil é signatário, que foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, através de decretos legislativos.
http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/14734