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Future-se vem atrelado a menos autonomia, dizem gerentes universitários

A aproximação do mercado financeiro é descrita como temerária, pois deixaria a ciência de base sem orçamento 

Apresentação do Future-se

No dia 17, o Ministério da Educação (MEC) lançou, via live no Facebook, o programa “Future-se”. A proposta, que passa por consulta pública até o dia 15 de agosto, tem a promessa de aumentar participação privada no ensino superior como forma de financiar pesquisa, geração de tecnologia, ensino e extensão. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, descartou boatos de cobrança de mensalidade e afirmou que, para ter acesso a benefícios do programa, é necessário a adesão integral dos Institutos ao programa.

A legislação alterada pelo programa passará a permitir a parcerias público-privadas, criação de fundos imobiliários para aplicação na educação, cessão do patrimônio universitário para investimento em fundo financeiro, “naming rights”, e outros. Entretanto, as soluções para aumentar o orçamento das universidades vêm atreladas à medidas percebidas por sindicatos e autoridades da educação como retirada de autonomia.

Menos autonomia

Nelson Amaral, assessor especial da Reitoria da Universidade Federal de Goiás (UFG) afirmou – assim como o reitor Edward Madureira ao Jornal Opção – que com o atual nível de detalhamento das propostas é impossível saber, mas que o Future-se está sendo estudado. Nelson Amaral diz ser da alçada do Ministério fazer planos de investimento para aplicar na educação, mas que se preocupa com a autonomia da Universidade.

“Você tem a universidade e os ministérios”, elucida Nelson Amaral. “As Organizações Sociais (OSs) orbitam ministérios, não orbitam universidades. As universidades têm fundações que já fazem captação de recursos para complementar o orçamento, e todo outro tipo de relação com a sociedade. Se uma empresa quer investir na universidade, ela já pode fazer isso via fundação. Agora, as OSs vão trabalhar junto a um comitê gestor vinculado ao MEC, em Brasília. Isso é perda de autonomia universitária”.

O assessor especial da reitoria também afirmou que o plano é vago. “Não explicam o que entendem pelo termo ‘gestão’. Por exemplo: a segurança dos prédios, que depende da sociedade ao redor do campus e de seu desenho, isso também vai estar na jurisdição do MEC, longe da universidade? Nada está claro ainda”. Sobre a gestão, Edward Madureira afirmou que “Nós não temos dinheiro e conseguimos sobreviver. Não conseguimos entender como as OSs pretendem fazer mais do que nós”.

Concorda com ele Fernando César, diretor do sindicato dos trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino superior do estado de Goiás (Sint-Ifes). Ele afirma que vê o programa como uma ameaça à autonomia universitária, já que as OSs iriam gerir toda a universidade como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares gere o Hospital das Clínicas, por licitação e de longe.

Fundos Privados

Ainda não foram definidos os aportes, taxas e proporções referentes ao “Fundo soberano do conhecimento”. No dia 17, o fundo foi apresentado como “uma receita privada negociada em bolsa, como um fundo multimercado, e também envolvendo fundo de investimento e participação”. O aporte de capital privado, a verba proveniente da exploração dos parques tecnológicos, patentes e royalties está relacionado a este fundo, que seria distribuído às instituições.

Venda de imóveis ociosos, endowment, “Naming Rights” são algumas das promessas para aumentar a verba das instituições. Fernando César vê com preocupação o fato de esses recursos não virem de fundos públicos. “Em governos passados, sabíamos quanto dinheiro receberíamos pela previsão dos royalties do petróleo. Venda de patrimônio é uma solução limitada, a noção de que o mercado investirá em fundos é temerário”.

O diretor do Sint-Ifes também lembra que a ciência de base e cursos sem atratividade do mercado, como História, por exemplo, não irão atrair parcerias público-privadas. “O projeto é muito mais de financiamento de empresas aos cursos, o que pode ser uma forma de financiar cursos mais próximos ao mercado, mas não é um projeto de educação”, afirma ele.

Flávio Alves opina sobre Future-se

Segundo levantamento do Jornal da Universidade de São Paulo (USP), o dinheiro que financia a pesquisa em países desenvolvidos é público. “No caso dos Estados Unidos, 60% do dinheiro para a pesquisa vêm dessa fonte; na Europa, 77%”, segundo a matéria. Também é lembrado que, o modelo de “endowment” (doações) pode funcionar para Harvard, mas essa universidade é uma exceção com 6.700 alunos na graduação enquanto a USP tem 59 mil – e mesmo assim, a maior parte de seu financiamento vem de fontes públicas.

Flávio Alves da Silva, presidente do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg) também foi demonstrou preocupação com a possibilidade de a concorrência pela captação de recursos do setor privado gerar uma competição nociva à educação.

Outras críticas cercam o fato de que o programa ignorou medidas já existentes nas universidades. Por exemplo: “Adotar programa de integridade, mapeamento e gestão de riscos corporativos, controle interno e auditoria externa”. Segundo Nelson Amaral, a universidade já passa por auditorias e está submetida a todos os controles do Tribunal de Contas da União.

 

Fonte: Jornal Opção, 21/07/2019
https://www.jornalopcao.com.br/reportagens/future-se-197871/

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Projeto Future-se 2019

Ao invés de trabalhar para resolver os problemas e as áreas deficitárias no Brasil, o atual governo foca na polêmica (cortina de fumaça) e no ataque ao que dá certo no Brasil. Cerca de 90% da pesquisa e inovação no Brasil é pública, realizada pelas universidades federais. Ao invés de resolver o problema da educação básica, ele ataca a educação que dá certo. A apresentação do MEC do Future-se foi na melhor performance da apresentação de investimentos na Bolsa de Valores. O apresentador, banqueiro ou investidor. Analogias irreais com o futebol. Cada um no seu quadrado? Não. O país está à venda. Da Previdência à Educação, querem que tudo seja administrado por bancos. Ainda chamaram de “capitalismo social”. De social, nada. O foco é tão somente lucro e dinheiro. Apenas. Melhor nome para o governo é Medieve-se. O pior, o fundo do poço está longe. (COUTINHO, 17/07/2019)

► Convite do ministro: https://youtu.be/175nxoYgJrY

► Apresentação do Future-se pelo MEC em 17/07/2019:
https://www.facebook.com/ministeriodaeducacao/videos/626915377799667/

► Projeto de Lei Future-se CLIQUE AQUI!

► Carta de Vitória, Análise da Andifes CLIQUE AQUI!

► Reportagem com docentes da UFG para o Jornal Opção, com Edward Madureira, Nelson Amaral e Flávio Silva
https://www.jornalopcao.com.br/reportagens/future-se-197871/
(Link alternativo: https://michelycoutinho.com.br/2019/07/29/3023/)

ANÁLISES:

► O QUE VEM NA DESTRUIÇÃO DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS
1. Fim do FIES; financiamento pelo mercado;
2. Autonomia das universidades para captação de recursos e gastos;
3. Mensalidades pagas por faixa de renda;
4. Parcerias público-privadas (PPP), uma disfarce para a privatização;
5. Plano de carreira diferenciados para professores contratados sem concurso, que poderão ganhar bem mais que os concursados;
6. Incentivo para os concursados entrarem nesse plano de carreira à parte (estímulo á adesão e abandono do atual plano de carreira de concursados);
7. Fim das comissões representativas e decisórias; tudo será decidido por uma comissão universitária nomeada pela PPP, formada por gestores da iniciativa privada;
8. Reitorias formadas por gestores sem necessariamente serem professores;
9. Para a grande “reforma”, nomeação de juntas de governança nomeadas pelo Presidente da república;
10. Fechamento de cursos deficitários e fomento aos que atraem o mercado, tudo decidido e incentivado pelo gestores que aderirem ao plano do governo;
11. Fechamento, fusão ou venda de algumas universidades;
12. Congelamento dos salários de docentes e técnicos;incentivo à demissão voluntária;
13. Demissão por justa causa de concursados, por “falta de desempenho”;
14. Criação dos centros de excelência ( 10 universidades ou um pouco mais, que continuarão a receber recursos do governo, mas atrelados à lógica do mercado);
15. Esmaecimento a pesquisa básica;
16. Reformulação total dos regimentos internos das universidades, com endurecimento de regras de conduta e tribunais inquisidores;
17. Venda do patrimônio ou consignação por 30 a 50 anos de fazendas, prédios, terrenos etc das universidades;
18. Estimativa de aproximadamente 50% dos docentes e técnicos apoiarão a “reforma”;
19. Aumento das tensões e cisões nos departamentos, com perseguição, enlouquecimento e adoecimento de uma parte dos docentes;
20. Aparecimento de uma casta de funcionários composta por adesistas de primeira hora, camaleões de guarda-pó, vira-casacas e os novos contratados;
21. Contratação de professores e pesquisadores de outros países;
22. Aparecimento das Universidades Internacionais (não confundir com o modelo da U. Patrício Lumumba; ao contrário, vide a George Soros na Hungria);
23. Observem que muita gente que se diz “progressista”, vai sair do armário e se assumir como carreirista.
Tem mais. Depois escrevo.
Prof Renato Dagnino da Unicamp

► Notícias de Brasília sobre o projeto do MEC para as Universidades Federais.

“Em reunião de mais três horas no Ministério da Educação, os reitores das universidades federais ouviram as linhas gerais do projeto que o governo Bolsonaro promete para a “libertação” das instituições, nas palavras do próprio ministro Abraham Weintraub. Ele, aliás, ficou menos de 40 minutos no auditório. Depois, tuitou sobre temas nada relacionados ao assunto.
Nomeado de Future-se, o projeto do governo foi apresentado pelo secretário de ensino superior do MEC, Arnaldo Lima, e por Ariosto Antunes, secretário de educação tecnológica do ministério. Não foi distribuído nenhum documento aos dirigentes universitários. Em linhas gerais, o projeto – que entrará em consulta pública até 31 de julho – pretende reduzir os repasses federais com o custeio das universidades, criando, em troca, um mecanismo de captação de recursos pelas Instituições Federais de Ensino. O dispositivo depende da aprovação de um projeto de lei.
O Future-se será sustentado por um fundo soberano do conhecimento, privado, negociado em Bolsa, e multimercado. Os recursos iniciais viriam da alienação ou concessão de patrimônio da União, espalhado pelo país. O dinheiro ainda não existe. MEC diz que governo estima em R$ 50 bilhões a captação feita desta forma. As universidades submeteriam projetos para concorrer ao dinheiro.
Para disputar as verbas, as universidades precisam investir nos seguintes eixos: gestão, governança e empreendendorismo; pesquisa e inovação e internacionalização.
Representantes do MEC também querem implantar o modelo de Organizações Sociais (OS) para cuidar de serviços como limpeza e segurança. Neste caso, as verbas não vão contar para efeito do teto constitucional de gastos públicos. Um ato normativo sobre o tema deve ser publicado até fim de agosto.
Ainda no início da reunião, estudantes e representantes do Andes foram até a porta do ministério para protestar contra o projeto. Mas policiais militares reprimiram a manifestação com agressões e spray de pimenta. Após a apresentação no MEC, reitores foram até a sede da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes) para avaliar o projeto.”
Lamento saber da ausência de um documento escrito sobre as medidas e penso que o projeto deva ser debatido em todas as instâncias das universidades, antes de aderir ou de recusar o Future-se. Nunca o setor jurídico e de planejamento das IFEs foi tão importante.
Vejo aí a criação de centros de excelência, o mal fadado sonho de FHC, em detrimento da expansão do ensino, pesquisa e sua interiorização. Veremos…

SINT Futurese Card Explicativo

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FaceApp. Que dados está disposto a dar para se ver mais velho?

Dilemas pós modernos. E lembremos sempre: “Se você não paga. Você é o produto.”

(Coutinho)

Cátia Rocha 15.07.2019 / 19:17

Nestes dias, a app está no auge da popularidade. Mas, além de extensa, a política de privacidade deixa mais dúvidas do que respostas.

A aplicação FaceApp está novamente entre as mais populares e, por estes dias, é difícil não encontrar alguém a experimentar o filtro que permite saber que aspeto terá o utilizador daqui a 20 anos. No entanto, os termos de uso e a política de privacidade deixam dúvidas relativamente à recolha de dados e anúncios.

Por estes dias, Facebook e Instagram estão a ser invadidos por centenas de fotografias de pessoas envelhecidas – tudo graças a uma aplicação que recorre a inteligência artificial. Não é a primeira vez que esta aplicação escala no ranking das apps mais descarregadas. No ano passado, tornou-se popular por permitir mudar de género (ainda antes do Snapchat ter o mesmo filtro) ou pôr os utilizadores a sorrir, usando IA. Além disso, também inclui filtros populares, que permitem aos utilizadores transformar-se em Heinsenberg, da popular série de televisão ‘Breaking Bad’.

E, já no ano passado, havia quem se mostrasse preocupado com as questões de privacidade da aplicação e o que acontece aos dados cedidos pelos utilizadores. No site da aplicação, é indicado que a app foi desenvolvida por uma empresa, chamada Wireless Lab, sediada em São Petersburgo, na Rússia. Nos termos de uso, é visível que os termos e a política de privacidade não são atualizados desde 2017, altura do lançamento da aplicação.

Como funciona?

A aplicação não permite apenas ver como o utilizador será daqui a 20 anos: também é possível torná-lo mais jovem, ver qual será o seu aspeto noutro género ou ainda utilizar um filtro de beleza. Mas isto é na versão gratuita. Na versão paga, é possível mudar a cor de olhos, cor do cabelo ou ver como ficará com uma franja ou com barba.

No ano passado, o tal filtro de beleza valeu à FaceApp duras críticas e acusações ligadas a racismo, já que qualquer pessoa não caucasiana surgia automaticamente com a pele mais clara, escolhendo esta opção.

Polémicas à parte, a FaceApp “é uma aplicação baseada em software que usa algoritmos de inteligência artificial para transformar as fotos ou vídeos em imagens de arte ou mudar o fundo, sobrepor objetos e clonar o estilo ou efeito de outras imagens ou vídeos”, é possível ler na descrição do serviço.

O que dizem os termos e condições?

Para começar, é indicado que “assim que acede ao site da FaceApp ou faz o download da aplicação móvel, concorda com os termos”. Tal como muitas aplicações, é indicada a idade mínima para aceder aos serviços: 13 anos. Neste caso, é preciso ter o aval de um adulto para utilizar esta aplicação – até aqui, um procedimento semelhante ao de tantas outras aplicações. No entanto, é na área de conteúdos de utilizador que surgem as dúvidas. É possível ler que o serviço permite ao utilizador criar, publicar e partilhar conteúdos.

No entanto, é ainda indicado que o utilizador “dá à FaceApp uma licença perpétua, irrevogável, não-exclusiva, livre de direitos de autor, global, totalmente paga e transmissível para reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e criar trabalhos derivados” através do conteúdo fornecido pelo utilizador. Além disso, os responsáveis pela app também indicam que poderão ser reproduzidos conteúdos como “qualquer nome ou apelido” em “quaisquer formatos de media e canais agora conhecidos ou que venham a ser criados, sem qualquer compensação” ao utilizador.

Ou seja, a FaceApp indica que basicamente está a dar autorização para que usem os seus conteúdos, sem qualquer compensação ou aviso – hoje ou num futuro próximo. Além disso, sempre que partilhar conteúdos através dos serviços da aplicação, está a “compreender que o conteúdo de utilizador ou qualquer informação associada será visível para o público”. Note-se que por informação associada são referidas informações como dados de utilizador, fotografia de perfil ou localização.

Ainda nos conteúdos de utilizador, é indicado que que quem usa a app compreende que “qualquer uso comercial [que está automaticamente a autorizar] não causará danos para si ou qualquer outra pessoa”.

Recolha de informação e partilha de dados

Noutro segmento do site da FaceApp, quem queira saber mais sobre a política de privacidade encontrará a especificação da informação que é recolhida na aplicação – mas há várias questões sem resposta.

Vamos por partes: em primeiro lugar, a empresa categoriza os dados recolhidos: informação direta (as suas fotografias, por exemplo), informação analítica, cookies e similares, informação sobre registos, dados sobre dispositivos e ainda metadados (indicações sobre hashtags, por exemplo, ou como os conteúdos foram criados).

O ponto da informação analítica que é recolhida mostra que “são usadas ferramentas de terceiros para ajudar a medir a utilização e a verificar as tendências no serviço”. É indicado que estas ferramentas vão recolher “informação enviada pelo seu dispositivo para o serviço, incluindo páginas web visitadas, add-ons e outras informações”. Instalar a FaceApp no seu smartphone ou tablet dá automaticamente consentimento à empresa para perceber como usa o seu dispositivo, por exemplo.

A empresa justifica que esta grande quantidade de dados é recolhida para “fornecer conteúdo personalizado, que pode incluir anúncios online e outras formas de marketing”, indica o primeiro ponto. Este ponto é bastante comum entre as aplicações do género, note-se, mas é na área da partilha de informação que as dúvidas surgem.

A política de privacidade indica que “a informação do utilizador não será vendida a entidades além da FaceApp (ou o grupo onde a aplicação está incluída), sem consentimento, exceto às partes com quem a empresa tem alguma ligação”. Além de não indicar quem são essas empresas com quem tem ligações, que são indicadas como “afiliadas”, a FaceApp ainda abre a porta a futuras ligações, no ponto: “empresas que façam parte do grupo onde está a FaceApp ou que venham a fazer parte desse grupo”.

Por onde param os dados?

É uma das questões que ficam no ar. Mesmo que os seus conteúdos sejam removidos por eventualmente violarem os termos e condições da aplicação, é indicado que não são eliminados dos registos da empresa.

Ainda na área do processamento de dados, é indicado que só por utilizar a aplicação e os serviços por ela fornecidos está a dar consentimento “para processar, transferir e armazenar informação sobre si nos e para os Estados Unidos e outros países, onde pode não ter os mesmos direitos e proteções que tem sob a lei local”.

Lembra-se do direito a ser esquecido e a possibilidade de pedir a qualquer empresa que atue na União Europeia que dados tem sobre si e a possibilidade de pedir que sejam eliminados? Com a FaceApp está automaticamente a aceitar a transferência de dados para outros países, onde esta lógica de proteção de privacidade pode não ter qualquer aplicabilidade.

FaceApp

Fonte: FaceApp. Que dados está disposto a dar para se ver mais velho?