Publicado em Direito, Direito Previdenciário, Michely Coutinho, Sindical

Funpresp, Regimes de Previdência do Servidor e sua migração

ESCLARECIMENTOS SOBRE A MIGRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
28/05/2018

A A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) vai realizar a palestra “A Nova Realidade Previdenciária dos Servidores Federais”, ministrada pelo gerente de atuária e benefícios da Funpresp, Dr. Cícero Dias. O evento vai ocorrer no Câmpus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG), no dia 29 de maio, às 14 horas.

A atividade, organizada pela Diretoria de Administração de Pessoas/DAP/PRÓ-PESSOAS, em parceria com o SINT-IFESgo e a ADUFG, tem como objetivo informar aos servidores sobre a migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime Complementar e a possibilidade de adesão à Funpresp.

Convidados:

  • Eleude Batista Leite (Assistente de aposentadorias da DAP/DP-UFG)
  • Michely Coutinho (Diretora do SINT-IFESgo)
  • Prof. Thyago Carvalho Marques (Professor Associado na EMC e Diretor financeiro da ADUFG)

Na oportunidade, será possível realizar simulações e adesão com a representante da Funpresp, Lidiane Oliveira de Souza, que também está disponível para atendimento individual via agendamento pelo telefone (62) 99301-2849.

Informamos que o evento também será transmitido ao vivo pela RTVE para os servidores da Regional Goiás, Universidade Federal de Jataí (UFJ) e Universidade Federal de Catalão (UFCAT), podendo ser acessado pelo link: http://www.rtve.org.br/

Fonte: UFG
http://www.sint-ifesgo.org.br/noticias/5525/

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Publicado em Direito Civil, Direito Previdenciário, FGTS, Pis-Pasep

PREVIDENCIÁRIO – Saque de FGTS e PIS/Pasep de pessoa morta não precisa de inventário

Conjur – Saque de FGTS e PIS/Pasep de pessoa morta não precisa de inventário

Sucessão de benefícios
Saque de verbas trabalhistas não precisa de inventário

Os valores do FGTS e do PIS/Pasep de pessoa morta devem ser pagos aos dependentes ou sucessores por meio de simples pedido de alvará, não sendo necessária a abertura de inventário ou arrolamento ― condições para a incidência de imposto de transmissão causa mortis. Este foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao negar, por unanimidade, o provimento ao recurso do estado contra decisão do juízo da Vara de Sucessões de Campo Grande em favor de uma beneficiária.

O processo em questão tratava da hipótese de incidência do imposto de tranmissão sobre o saque do FGTS e PIS/Pasep. O juiz de primeira instância decidiu conforme o artigo 1º da Lei 6.858/80, que prevê que as verbas podem ser pagas aos beneficiários por meio de um simples pedido de alvará.

Em regra, com a morte de uma pessoa, é necessária a abertura de inventário a fim de relacionarem-se todos os bens pertencentes ao falecido. Entretanto, o artigo 1.037 do Código de Processo Civil abre a possibilidade de não ser necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens quando tratar-se de pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80 e não recebidos em vida pela pessoa que morreu ― como é o caso do FGTS e do PIS/Pasep.

A 3ª Câmara observou que o pagamento direto dos valores em questão é estabelecido pelo Decreto 85.845/81 ― “que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares”. O relator, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, apontou ainda que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o FGTS, estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada pelos que terão direito à verba, em caso de falecimento do titular. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MS.

Processo nº 0050357-25.2010.8.12.0001.

Publicado em Contribuição Previdenciária, Direito, Direito Previdenciário, Férias, Salário-maternidade, Trabalho

PREVIDENCIÁRIO – Previdência não incide em salário maternidade e férias

Previdência não incide em salário-maternidade e férias – Notícias – Jornal Jurid

Previdência não incide em salário-maternidade e férias
Como benefícios não são incorporados à aposentadoria, contribuição previdenciária não incide sobre tais verbas

Fonte | STJ – Sexta Feira, 01 de Março de 2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.

Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação.

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.

O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.

O caso

Inicialmente, com base na jurisprudência, o relator havia rejeitado a pretensão da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisão sustentando que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços.

De acordo com a empresa, no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Portanto, independentemente da natureza jurídica atribuída a essas verbas, elas não podem ser consideradas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária.

Decisão reconsiderada

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergências entre as Turmas de direito público, tendo em vista a relevância do tema, o julgamento foi afetado à Primeira Seção.

Justificando a necessidade de rediscussão da jurisprudência estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício.

“Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas”, observou o ministro.

REsp 1322945